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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 24 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX39111390001 MG XXXXX-9/000(1)
RECONVENÇÃO - MERA FACULDADE - AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE - CONEXÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ARTIGO 253 , INCISO I , DO CPC . Trata-se o instituto da reconvenção de mera faculdade que o ...
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 13 anos
Mensalão do PT: José Dirceu e mais 7 se livram da quadrilha
O STF, com o voto da ministra Rosa Weber, decidiu pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e mais sete condenados pelo crime de formação de quadrilha no processo do mensalão do PT....
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